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Omissa, prefeitura de São Sebastião não cumpre lei que determina identificação nos imóveis locados

Sancionada no ano de 2009, a Lei Municipal 1994/2009, regulamentou a instalação de placas informativas nos imóveis locados pela municipalidade contendo as seguintes informações: Locado, Prefeitura Municipal de São Sebastião, Número do Contrato, Início e Término da Locação. Porém, como é de costume, esta Administração não aplica a lei que ela própria sancionou, e mais uma vez é omissa em suas ações, imperando a falta de transparência e falta de respeito com o dinheiro público, diante deste descaso, o vereador Jair Pires (PSDB) cobrou na sessão de câmara da última terça-feira, 02, através do requerimento 483/2014 que o Executivo informe quais os motivos impedem o cumprimento desta lei.

Na discussão do requerimento o parlamentar lembrou que, “a Administração não pode alegar que não cumpriu a lei devido ao custo para implantação e confecção das placas, pois a lei determina em seu Artigo 5º que o proprietário do imóvel é que irá arcar com todos os custos”, disse. Para o vereador tucano, a lei ainda está incompleta e ele pretende propor uma emenda para que seja informado também o valor do aluguel. “Quase todos os serviços públicos em São Sebastião estão instalados em imóveis locados, então nada mais justo com o cidadão do que informar nestes imóveis que eles são pagos com dinheiro do contribuinte. Eu gostaria ainda que esta lei fosse mais abrangente, vou propor uma emenda para que além das informações de número de contrato e datas de vigência, a placa informe também o valor anual do contrato”, justificou.

Em Maio de 2013 o vereador Jair Pires pediu através do requerimento 341/13 a relação de todos os imóveis locados pela prefeitura, em resposta ao requerimento, o Executivo informou que cerca de 50 contratos de locação estavam vigentes e o valor gasto mensalmente com estes alugueis ultrapassavam os R$ 200 Mil mensais.  “Com a relação dos imóveis locados, visitei todos para ver se havia identificação e em nenhum deles eu encontrei a placa conforme determina a lei 1994/14, são mais de R$ 2 milhões por ano em alugueis de imóveis e não há nenhuma identificação nos prédios, vou cobrar para que esta lei seja cumprida, é um direito do cidadão”, finalizou.

Confira a relação dos imóveis locados pela prefeitura e os valores pagos mensalmente: http://migre.me/lxtGY

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