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Contratos firmados pela Prefeitura são fiscalizados pelo vereador Jair Pires

Uma das principais funções do vereador é fiscalizar os gastos do Poder Executivo, através de requerimentos votados e aprovados na Câmara Municipal, os questionamentos devem ser respondidos oficialmente em até 30 dias, sob pena de improbidade administrativa. Por muitas vezes a resposta é vaga e sem conteúdo, diante do descaso com que a atual administração trata o poder de investigação parlamentar, o vereador Jair Pires (PSDB) cobrou novamente na sessão de câmara da última terça-feira, 16, as cópias de inteiro teor de todos os contratos de prestação de serviços públicos municipais realizados pelas empresas: ECOPAV, ECOSERVICE, ECOBUS e MIX Estruturas – Produções e Eventos Ltda.

 

Na discussão do requerimento, Pires lembrou que a Lei de acesso à informação prevê punições aos gestores que dificultam o trabalho de investigação dos vereadores. “Tenho recebido muitas respostas vazias por parte do Executivo, não sei se eles sabem, mas a Lei Federal nº 12.527 prevê no Art. 32º que Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;Espero que a partir de agora as respostas não venham vazias como é de costume desta Administração, pois cabe ação de improbidade administrativa e eu vou tomar as providencias. É sempre a mesma desculpa, o Executivo sempre diz na resposta do requerimento que o documento está disponível para vistas em dia e hora previamente agendada. Eu não pedi para ir lá ver, eu pedi a cópia, se o problema for papel e tinta, me mande por e-mail, mas mande a resposta. Estão escondendo o que?”, questionou.

ALUGUÉIS DE IMÓVEIS

Na mesma noite, Pires solicitou através de requerimento a relação detalhada e atualizada de todos os imóveis alugados pela administração municipal. Jair comentou que já apresentou pedido semelhante no ano passado e a resposta que obteve através do ofício 420/2013, precisa ser atualizada já que novos contratos foram firmados e os antigos provavelmente reajustaram os valores. No documento, o parlamentar quer dados sobre o número do processo de cada imóvel, o nome e CPF do locador, objeto/endereço, início e término do contrato e o valor mensal. Até junho de 2013, a Administração possuía 50 contratos de locação de imóveis em vigência.

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